É inegável que a tecnologia apresenta desafios em muitos aspectos da vida cotidiana, incluindo o crescente desenvolvimento da virtualidade, como a criada pelo metaverso, que representa um desafio jurídico significativo. Com todos os avanços dos últimos anos, tudo se tornou mais fácil e simples de fazer online, e é nesse contexto que as criptomoedas também estão em plena expansão, modificando mercados e transformando processos físicos em digitais.
Muitos países da América Latina adotaram as criptomoedas em suas economias como método de pagamento por bens ou serviços, inclusive em transações nacionais e internacionais. Sua proliferação é uma realidade mundial, e a América Latina, onde a regulamentação sobre o assunto ainda é incipiente e em alguns países sequer foi desenvolvida, não é exceção.
Neste contexto, nesta primeira parte, analisamos Mario Lozano, sócio de Arias (El Salvador); María Shakespear e Daniel Levi, sócios, e Jorge Pico, associado de Beccar Varela (Argentina); Andrés López, sócio da BLP (Costa Rica); e Ernesto Rodríguez, sócio da Guerra González Abogados (México), qual é a situação regulatória em relação ao uso ou circulação de criptomoedas nesses países e as medidas que estão sendo tomadas nessa área em que a tecnologia entra em jogo com as finanças.
Faz menos de um ano que El Salvador aceitou o Bitcoin como moeda corrente; perguntamos a Mario Lozano, sócio da Arias, o quão positiva e benéfica tem sido a sua implementação para a economia do país.
A implementação do Bitcoin como moeda corrente trouxe alguns aspectos positivos para o país, colocando El Salvador no radar de empresas e investidores do setor de criptomoedas, que tem experimentado um crescimento considerável nos últimos anos. Além disso, foi anunciado que uma série de leis está sendo elaborada para promover ainda mais o uso do Bitcoin com um arcabouço legal claro, o que atrairá maior interesse tanto da comunidade internacional quanto dos cidadãos salvadorenhos que desejam realizar negócios utilizando a criptomoeda. No entanto, considerando que se passou menos de um ano desde sua aprovação como moeda corrente, acreditamos que seja muito cedo para tirar uma conclusão definitiva.
Por sua vez, María Shakespear e Daniel Levi, sócios, e Jorge Pico, associado do escritório argentino Beccar Varela, comentaram que o uso de criptomoedas no país “está crescendo exponencialmente ano após ano. Estima-se que mais de 12% dos argentinos usam ou já usaram essa tecnologia, em comparação com apenas 8% na América Latina”.
Considerando o atual cenário econômico do país, as transações com criptomoedas tornaram-se uma ferramenta útil para enfrentar alguns dos desafios da situação local. Esses ativos desempenham um papel significativo nas estratégias de poupança e investimento de grande parte da população.
Por um lado, as stablecoins oferecem uma proteção contra a inflação em um país acostumado a comprar dólares (historicamente uma reserva de valor para os argentinos), que agora estão com restrições. Elas também permitem que os usuários ganhem juros em determinadas plataformas. Por outro lado, existem ativos mais especulativos, como Bitcoin e Ether, que são amplamente utilizados no país, não apenas como investimentos, mas também como meio de transação ou pagamento, inclusive para envio de remessas para o exterior.
A Argentina é reconhecida mundialmente por seus desenvolvedores e projetos inovadores de criptomoedas, desde os primórdios do ecossistema. Das primeiras carteiras e exchanges, o país é hoje também o berço de soluções DeFi de ponta que visam descentralizar as finanças. Alguns governos locais já começaram a explorar os benefícios de sua usabilidade.
Em um país com baixa taxa de penetração bancária e pouca transparência em suas transações, as criptomoedas também contribuem para a inclusão financeira de muitas pessoas, em um ambiente rastreável e seguro, a baixo custo, graças à tecnologia blockchain.
Entretanto, Andrés López, sócio da BLP (Costa Rica), reagiu salientando que “os ativos digitais não são regulamentados de forma alguma pela legislação costarriquenha e, portanto, não há proibição para que as pessoas em geral comprem e vendam ativos digitais.
Da mesma forma, não existe regulamentação que determine se um ativo digital pode ou não ser considerado moeda. No entanto, o Banco Central da Costa Rica (BCCR), entidade responsável pela política monetária em nosso país, emitiu parecer sobre a possibilidade de criptomoedas serem consideradas moeda.
A este respeito, o Banco Central da Costa Rica (BCCR) declarou que as criptomoedas não podem ser classificadas como moeda corrente, pois não atendem às características desse tipo de moeda.
Por outro lado, o BCCR interpretou que as criptomoedas e os ativos digitais em geral, embora não sejam considerados moeda, são bens móveis que podem ser validamente objeto de transações entre as partes, de acordo com o valor que estas lhes atribuem.
Deste ponto de vista, podemos concluir que os ativos digitais não são proibidos nem regulamentados, e os indivíduos podem realizar negócios com eles, desde que tais negócios sejam lícitos e não contrariem a ordem pública ou os direitos de terceiros.
Por fim, o Banco Central da Costa Rica (BCCR) alertou o público que, considerando o uso e o tipo de transações realizadas ao longo dos anos com criptomoedas e as consequências daí decorrentes, as pessoas que realizam transações com esse tipo de ativo o fazem por sua própria conta e risco.
Enquanto isso, Ernesto Rodríguez, sócio da Guerra González Abogados, destacou que “o México é um país com grande potencial para transformação digital e inclusão financeira, embora a adoção de criptomoedas esteja ocorrendo em ritmo mais lento do que em outros países. As autoridades têm agido rapidamente para atender às demandas globais, oferecendo um arcabouço regulatório que protege os usuários e previne a lavagem de dinheiro. No entanto, ainda há muito a ser feito.”
De acordo com o estudo anual realizado pela Chainalysis, o México ocupa a 44ª posição entre 154 países em termos de adoção de criptomoedas e a 4ª posição entre os países da América Latina.
A implementação em nosso país tem se acelerado nos últimos anos; no entanto, ainda não atingiu um nível de penetração significativo para mensurar os benefícios que teve no México.”
Diz-se que o principal atrativo das criptomoedas é a sua descentralização, que em regiões como a América Latina permite uma nova forma de riqueza que não é controlada, restringida ou bloqueada por um país, governo ou instituição bancária pública ou privada… O que você acha disso?
Mario Lozano, sócio da Arias (El Salvador): “Esse é definitivamente um dos maiores desafios do uso de criptomoedas, já que é necessário criar um arcabouço regulatório que ofereça garantias suficientes para que seu uso esteja em conformidade com a legislação aplicável em áreas como Direito Comercial, Direito Penal e leis contra lavagem de dinheiro e lavagem de ativos, entre outras, sem distorcer suas principais características, que incluem a descentralização. Em outras palavras, criar um ecossistema confiável para o uso do Bitcoin/criptomoedas em diferentes atividades econômicas.”
María Shakespear, Daniel Levi e Jorge Pico (Beccar Varela – Argentina): “Essa tecnologia disruptiva muda as regras do jogo para um grande número de atores na economia tradicional. O conceito de descentralização é muito interessante, mas ao mesmo tempo deve ser analisado com cuidado, porque muitas vezes essa descentralização é relativa ou, quando existe, seus efeitos não são devidamente comunicados aos usuários.
Uma descentralização bem concebida, em teoria, traz duas vantagens principais: resistência à censura, por um lado, e a possibilidade de decisões serem tomadas coletivamente, sem intermediários, por outro.
No entanto, embora muitos projetos sejam anunciados como descentralizados, nem sempre o são na realidade, e acabam sendo dominados e governados por algumas pessoas que tomam as decisões, sob um certo manto de anonimato que dilui as responsabilidades.
Tudo isso representa um desafio enorme para a análise jurídica tradicional, pois o direito não está habituado a lidar com estruturas sem representantes identificados. Quando tudo corre bem, consideram-se apenas os benefícios, mas também é verdade que, quando ocorrem perdas ou furtos significativos, como vimos em alguns casos recentes, as pessoas ainda estão habituadas a procurar um culpado.
Assim, juntamente com todas as virtudes que a descentralização oferece, existe também uma grande necessidade de educação do usuário, pois os usuários devem aprender a assumir responsabilidade e aceitar os riscos que toda essa nova liberdade traz consigo.”
Andrés López, sócio da BLP (Costa Rica): “De fato, características como a descentralização permitem o uso de ativos digitais como meios de pagamento, mecanismos de representação de valores ou bens, instrumentos de investimento, etc.; condições que também possibilitam revitalizar os mercados e facilitar as trocas e transações entre pessoas e empresas, especialmente além-fronteiras.
Infelizmente, também podem ser utilizadas para especulação e financiamento de atividades ilícitas, o que também gera certo grau de insegurança. É nesse sentido que vemos áreas de melhoria, que consistem em criar as condições, como já foi feito em outros casos, para que a troca ocorra com base em regras claras.”
Ernesto Rodríguez, sócio da Guerra González Abogados (México): “Como discutimos anteriormente, embora a descentralização permita uma nova forma de gerar riqueza anonimamente e sem regulamentação, ela deixa as vítimas de fraudes e ataques cibernéticos desprotegidas. Apesar de as criptomoedas serem geradas com segurança usando a tecnologia blockchain, uma vez armazenadas em carteiras digitais, elas podem desaparecer sem qualquer possibilidade de recuperação.”
Isso explica por que países como Argentina, Brasil e Venezuela estão à frente do México em termos de reservas de criptomoedas, já que seus cidadãos estão dispostos a correr o risco para contrabalançar a significativa erosão de seu patrimônio que sofreriam se deixassem seu dinheiro na moeda local.
A relativa estabilidade do peso e da economia mexicana desempenha um papel importante na decisão de um mexicano sobre comprar ou não criptomoedas.
Além disso, o volume significativo de remessas para o nosso país exige uma infraestrutura de transferência financeira altamente eficiente. Este é também um fator que contribui para a lenta adoção das criptomoedas, uma vez que a transferência de moeda fiduciária continua sendo mais rápida, segura e eficiente para os destinatários no México.
Existem motivações políticas e econômicas nos governos para a implementação desses ativos digitais?
Mario Lozano, sócio da Arias (El Salvador): “Acreditamos que existe, de fato, interesse por parte dos governos na implementação de ativos digitais, considerando que esses tipos de ativos representam um investimento significativo para o futuro. Além disso, dentro da firma, estamos muito conscientes de que a tecnologia está avançando rapidamente, uma tendência acelerada pela pandemia da COVID-19. É por isso que, há alguns meses, lançamos especificamente o departamento de Fintech e Criptomoedas, já que essas áreas estão intrinsecamente interligadas e, como mencionamos anteriormente, representam o futuro, oferecendo potencial para ganhos de eficiência significativos em diversos modelos de negócios.”
María Shakespear, Daniel Levi e Jorge Pico (Beccar Varela – Argentina): “A tendência à descentralização proposta pelas criptomoedas inicialmente gerou alguma preocupação reativa nos governos e autoridades monetárias dos países, que hoje começam a enxergar nessa tecnologia uma oportunidade de recuperar terreno perdido ou de aprimorar as políticas públicas.
Em todo o mundo, governos e bancos centrais estão inovando com soluções que utilizam a tecnologia blockchain em suas operações diárias. De acordo com o Comitê de Basileia (que reúne os principais bancos centrais do mundo), 80% dos bancos centrais estão analisando ou testando esse tipo de experimento.
As Moedas Digitais de Bancos Centrais (CBDCs, na sigla em inglês) já estão sendo testadas em algumas jurisdições e estão cada vez mais próximas de se tornarem realidade. Trata-se de moedas digitais emitidas e lastreadas pelos próprios bancos centrais, como forma de aproveitar as vantagens de segurança, velocidade e transparência do mundo das criptomoedas, sem abrir mão da centralização e do controle governamental sobre as transações monetárias.
Outra área de estudo para os governos é a utilização da tecnologia blockchain para o registro e rastreabilidade de documentos e registros públicos, como na implementação de uma “impressão digital” de identidade digital, na gestão de diplomas acadêmicos ou em processos de licitação pública, entre muitos outros projetos, incluindo aqueles promovidos ou financiados por organizações multilaterais.
Andrés López, sócio da BLP (Costa Rica): “Com exceção do que foi expresso pelo Banco Central, que indicamos, não há critérios ou pronunciamentos de entidades públicas a esse respeito, portanto, não há evidências de motivações para a implementação de criptomoedas.”
Ernesto Rodríguez, sócio da Guerra González Abogados (México): “Sim. Precisamente porque um dos atrativos dos ativos digitais é a sua independência dos bancos centrais, aliada à dificuldade de tributar esses ativos, a grande maioria dos governos não apoia totalmente essa alternativa.
Pelo menos no México, o governo atual tem procurado centralizar a economia, e é difícil imaginar que ele criará um ambiente propício à descentralização que leve à perda de controle e supervisão das atividades econômicas.
Acredito que o nível de adoção gerará massa suficiente, como no caso das fintechs, para que o governo promova sua implementação.
Atualmente, a PRODECON emitiu diversas recomendações para fortalecer a legislação relativa a esses ativos, prevenindo a lavagem de dinheiro, a evasão fiscal e a vulnerabilidade das vítimas em um ecossistema como o das criptomoedas.”
Desafios e oportunidades legais diante da crescente adoção de ativos digitais
Para Mario Lozano, sócio da Arias em El Salvador, o principal desafio jurídico é “ter um arcabouço regulatório adequado para que o ecossistema de ativos digitais possa funcionar de forma dinâmica, trazendo benefícios ao comércio e estimulando as economias, com regulamentações claras e a necessária segurança jurídica para atrair investimentos e permitir que os países latino-americanos alcancem maior crescimento econômico utilizando essas ferramentas disruptivas”.
Por sua vez, María Shakespear, Daniel Levi e Jorge Pico de Beccar Varela destacaram que “o mundo dos ativos digitais traz inúmeros desafios para a área jurídica, que não está habituada a lidar com estruturas sem representantes ou intermediários claramente identificáveis, ou que não estejam sediadas em nenhum território específico.
Nesse sentido, ainda há muitas discussões a serem realizadas sobre essas questões, não apenas em nível local, mas também internacional, no que diz respeito à distribuição de direitos e responsabilidades e à resolução de disputas, diante da crescente descentralização e do anonimato.
Um dos principais desafios para os legisladores será proteger os consumidores de golpes e esquemas Ponzi, perpetrados por indivíduos que se aproveitam da falta de regulamentação para cometer esse tipo de crime. Para alcançar esse objetivo, o investimento em educação financeira será essencial.
No entanto, seria um erro os reguladores enxergarem o mundo dos criptoativos apenas como uma ameaça. Embora novos riscos surjam, oportunidades valiosas também aparecem. Portanto, visando proporcionar maior proteção, os legisladores devem evitar impor barreiras desnecessárias ou excessivas que, em última análise, sufoquem a inovação. Acreditamos que esse será o principal desafio.
Andrés López, sócio da BLP, afirmou que “a Costa Rica possui legislação que, de forma geral, abrange muitos aspectos relacionados à operação de ativos digitais. No entanto, como mencionado, não existe uma regulamentação específica. Temos normas sobre ofertas públicas de valores mobiliários, proteção de dados, proteção do consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro, etc., que certamente se aplicam a criptoativos. Contudo, a falta de regulamentação específica leva a interpretações equivocadas e, muitas vezes, causa insegurança.”
O maior desafio é criar regulamentações que proporcionem segurança e definam um quadro para a operação desses ativos, gerando confiança e estabilidade no mercado.”
Por fim, Ernesto Rodríguez, sócio do escritório mexicano Guerra González Abogados, destacou que entre os desafios estão “o fortalecimento da Lei Fintech; a uniformidade dos critérios das autoridades administrativas quanto ao uso desses ativos; a eliminação de ambiguidades tributárias e de auditoria; e a prevenção da lavagem de dinheiro”.
Estruturas legais versus riscos reais dos criptoativos
Mario Lozano, sócio da Arias em El Salvador, enfatizou que “de fato existe uma Lei do Bitcoin, regulamentos e legislação que definem sua aplicabilidade e certos requisitos regulatórios para empresas que desejam oferecer serviços relacionados ao Bitcoin em El Salvador. É importante ressaltar que, devido ao recente reconhecimento do Bitcoin como moeda corrente, esse arcabouço legal ainda está em desenvolvimento. O objetivo da nossa firma é acompanhar de perto a promulgação dessas leis, atuando como pioneiros ao informar a comunidade nacional e internacional sobre quaisquer desenvolvimentos ou notícias relevantes que possam ser de interesse para a exploração de oportunidades de negócios em nosso país.”
No caso da Argentina, María Shakespear, Daniel Levi e Jorge Pico de Beccar Varela explicaram que “como em outros países, o órgão regulador argentino preferiu não intervir precipitadamente nessas questões, mas sim deixar o mercado evoluir, alertando o público sobre os riscos envolvidos. As transações com criptomoedas não são atualmente regulamentadas especificamente no país, exceto por algumas disposições isoladas relativas a impostos ou à prevenção da lavagem de dinheiro.”
No entanto, dependendo da funcionalidade atribuída ao uso, podem ser aplicáveis estruturas regulatórias subsidiárias, especialmente se o regulador entender que determinada operação está sendo realizada para burlar as regulamentações vigentes ou para cometer crimes.
Nesse sentido, observamos um órgão regulador local cada vez mais atento e proativo, de modo que se espera um aumento gradual do nível de regulamentação.
Por exemplo, o banco central iniciou recentemente investigações sobre empresas que oferecem investimentos em criptomoedas com retornos questionáveis e chegou a proibir que bancos locais oferecessem aos seus clientes a opção de realizar transações com ativos digitais. Novos projetos de lei também surgiram na tentativa de regulamentar o setor, principalmente no que diz respeito à prevenção da lavagem de dinheiro.
O oposto ocorre na Costa Rica, onde Andrés López, sócio da BLP, afirmou que “isso não existe; embora, como dissemos, regras gerais, particularmente aquelas relativas a ofertas públicas e à prevenção da lavagem de dinheiro, possam ser aplicadas para mitigar os riscos”.
No México, Ernesto Rodríguez, sócio do escritório Guerra González Abogados, afirmou que “atualmente, o marco legal para criptomoedas é a Lei Fintech, que não é robusta o suficiente para abranger todas as questões relacionadas a criptomoedas. A Lei Fintech foi publicada em 2017, e foi nela que os termos ativos digitais ou virtuais foram mencionados pela primeira vez. Atualmente, estes não são reconhecidos pelo Banco do México como moeda corrente porque não funcionam como reserva de valor ou meio de contabilidade, mas sim como criptoativos, de acordo com o [incompreensível/incompreensível]”.As fintechs são reconhecidas como meios de troca. Podem ser usadas para a aquisição de bens ou pagamento de serviços, mas, dada a sua volatilidade, dependem também da aceitação por outros comerciantes como forma de pagamento, não havendo garantia de proteção ao utilizador em caso de perda acidental ou por algum tipo de ataque.
Criptomoedas, um fenômeno que a América Latina não pode ignorar
“É importante monitorar constantemente o desenvolvimento dessa questão em diferentes jurisdições. Do nosso ponto de vista, acreditamos que isso está sendo analisado não apenas na América Latina, mas também internacionalmente, já que esse tipo de operação certamente continuará sendo utilizado para agilizar e impulsionar o comércio em geral”, afirmou Mario Lozano, sócio da Arias em El Salvador.
María Shakespear, Daniel Levi e Jorge Pico de Beccar Varela acrescentaram que “embora a volatilidade desses ativos muitas vezes influencie negativamente a percepção do mercado, parece um fato indiscutível que as criptomoedas (e o fenômeno dos criptoativos em geral, com tudo o que isso implica) chegaram para gerar mudanças que dificilmente podem ser ignoradas.
Provavelmente, no caminho para seu uso generalizado e duradouro, ainda haverá avanços e retrocessos, com sucessos e fracassos, mas não temos dúvida de que os casos de uso continuarão a crescer.
Basta observar a maturidade das empresas já existentes, bem como o surgimento imparável de novos projetos, mesmo diante de condições adversas. A crescente atenção por parte de governos e órgãos reguladores também é um indicativo do impacto gerado.
A educação também desempenhará um papel fundamental na adoção positiva desta tecnologia e, felizmente, vemos muitas pessoas envolvidas nesta missão.”
Por fim, Andrés López, sócio da BLP, concluiu dizendo que “a tendência é o uso de ativos digitais em suas diversas formas e usos, e, portanto, podemos afirmar que eles continuarão sendo utilizados na América Latina. O processo não é tão rápido quanto alguns atores percebem ou gostariam, e governos e órgãos reguladores seguem um processo diferente do mercado, mas um processo muito necessário. Assim, a incorporação de criptomoedas na América Latina é um trabalho em andamento.”
Regulamentações estão ganhando terreno na América Latina
Em El Salvador, como sabemos, as principais regulamentações aplicáveis são a Lei do Bitcoin e seus regulamentos de implementação, bem como outras normas emitidas pelo Banco Central de Reserva. Especialistas afirmaram que, embora a maioria dos países latino-americanos não possua regulamentação específica sobre o assunto, alguns avançaram com regulamentações individuais ou têm projetos em processo de aprovação.
Por exemplo, em um extremo está a Bolívia, que considera as transações com criptomoedas ilegais. Em um nível intermediário está o México, cuja regulamentação é regida pela sua Lei Fintech, e o Brasil, que está em processo de aprovação de um marco regulatório abrangente para o ecossistema.
O Congresso peruano está atualmente debatendo a Lei-Quadro para a Comercialização de Criptoativos. No entanto, o legislador esclareceu que, em sua proposta, as criptomoedas não seriam consideradas moeda corrente, como ocorre em El Salvador. No Panamá, também foi apresentado um projeto de lei sobre criptomoedas que regulamentaria o Bitcoin e o Ether. A lei estabelece que os criptoativos seriam um método de pagamento global alternativo para qualquer transação civil ou comercial no Panamá.
No Chile, também foi apresentado um projeto de lei sobre Bitcoin, em resposta à necessidade de criar um ambiente seguro que proteja todas as partes interessadas. No Uruguai, foi somente em 2021 que o Banco Central emitiu um comunicado confirmando a existência de um grupo de trabalho dedicado ao estudo do tema naquele ano. Posteriormente, por meio de seu programa de inovação financeira Nova BCU, publicou um relatório que estabeleceu as bases para uma possível regulamentação. O Paraguai aprovou um projeto de lei que busca regulamentar as atividades com criptomoedas no país, visando garantir a segurança jurídica, financeira e fiscal das empresas ligadas a esses ativos; e, em 2018, a Venezuela promulgou o Decreto Constitutivo sobre Criptoativos para regulamentá-los. Assim, o Estado venezuelano iniciou o processo de estabelecimento de um marco regulatório para criptomoedas e, em fevereiro de 2022, o governo nacional aprovou a Lei de Impostos sobre Grandes Transações Financeiras, que também abrange as criptomoedas.
O que fica claro é que cada um desses países optou por um sistema diferente; alguns são mais restritivos, outros mais abrangentes. Os especialistas concordaram que regulamentações excessivamente amplas ou restritivas não são recomendáveis, mas a ausência de regulamentação também não é, pois ambas impactam negativamente o mercado. Eles concordaram que a melhor abordagem é um arcabouço regulatório equilibrado que forneça a estrutura e a segurança necessárias sem sufocar a atividade comercial.
Na próxima edição, discutiremos o panorama do uso de criptoativos e suas regulamentações na Espanha, Venezuela e Colômbia…
