O humanismo mexicano e a nova era industrial
A administração da presidente Claudia Sheinbaum Pardo delineou o “Segundo Andar da Quarta Transformação” sob os princípios do humanismo mexicano, que prioriza o bem-estar social e a soberania nacional. Nesse contexto, surge o que conhecemos como Plano México, apresentado pela presidente em 13 de janeiro de 2025; uma estratégia de desenvolvimento econômico equitativo e sustentável que busca consolidar o país como a décima economia mundial até 2030. A indústria mineradora, um dos pilares da economia nacional com contribuição de quase 3 % do Produto Interno Bruto (PIB) do país, encontra-se no epicentro dessa reconfiguração.
Para as empresas mineradoras, adotar esses novos pilares não é apenas uma questão de cumprimento legal, mas uma decisão estratégica de negócios. Ao se alinharem a essas políticas, as empresas garantem sua licença social para operar, acessam incentivos fiscais e se integram a cadeias de valor de alta tecnologia, assegurando sua viabilidade em um entorno geopolítico que demanda minerais críticos e processos responsáveis.
Antecedente: O Plano México como motor da transformação industrial e soberana
O surgimento da atual política minerária não é um fato isolado, mas constitui peça fundamental do Plano México, a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo apresentada pela presidente do México. Essa iniciativa nasce da necessidade imperativa de fortalecer a soberania nacional, reduzindo a dependência de fornecedores estrangeiros, particularmente asiáticos, em produtos e insumos que o país tem capacidade de produzir internamente. Sob a definição do secretário de Economia, Marcelo Ebrard, o Plano México é a “bússola de navegação” que guiará o país a uma nova era de consolidação industrial e bem-estar social.
O Plano México baseia-se nos princípios do humanismo mexicano, que postula que o crescimento econômico carece de sentido se não se traduzir em bem-estar para as pessoas e justiça social. Esse modelo, denominado “Prosperidade Compartilhada”, exige que o desenvolvimento industrial avance em estreita harmonia com a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.
Ademais, esse plano estabelece metas audaciosas que redefinem a relação entre o Estado e o setor privado, como:
a) Investimento produtivo: Elevar a proporção de investimento em relação ao PIB acima de 25%, alcançando um portfólio inicial de 277 bilhões de dólares em cerca de 2.000 projetos.
b) Conteúdo nacional: Garantir que 50% do fornecimento e do consumo nacional em setores estratégicos sejam “Feito no México”, substituindo importações asiáticas por insumos locais.
c) Relocalização e Polos de Bem-Estar: Impulsionar a criação de 100 parques industriais e 12 “Polos do Bem-Estar”, áreas estratégicas projetadas para fomentar o desenvolvimento regional de acordo com os recursos e vocações de cada território.
Vínculo com a mineração e os novos pilares
A mineração é identificada no Plano México como a “base da economia”, vital para proteger a autossuficiência energética e industrial do país. O secretário Marcelo Ebrard enfatizou que o país deve ser proativo e prevenir vulnerabilidades no suprimento de minerais críticos. Em consequência, os cinco novos pilares da política minerária (regulação hídrica, sustentabilidade florestal, inovação educacional, padrões TSM e conteúdo nacional) derivam diretamente dos compromissos de sustentabilidade ambiental e soberania tecnológica exigidos pelo Plano México.
A adoção desses pilares permite que as empresas mineradoras se alinhem ao Decreto de Relocalização, que concede benefícios como depreciação acelerada de novos investimentos e deduções adicionais por capacitação de trabalhadores em parceria com instituições de pesquisa. Dessa forma, o Plano México não apenas estabelece as regras do jogo para uma mineração socialmente responsável.
I. A água como direito humano: Nova regulação e responsabilidade hídrica
Esse primeiro pilar materializa-se com o Plano Nacional Hídrico 2024-2030 e o Acordo Nacional pelo Direito Humano à Água e à Sustentabilidade. O objetivo é migrar para um modelo em que a água seja administrada como bem nacional e público, garantindo seu acesso em quantidade e qualidade suficientes para consumo humano, em vez de vê-la como recurso comercial.
A recente reforma à Lei de Águas Nacionais e a publicação da nova Lei Geral de Águas introduzem o conceito de responsabilidade hídrica. Isso implica a obrigação estrita de medir os volumes de água explorados, incluindo as águas de lavra em minas.
A submissão voluntária a esses parâmetros, como a devolução de volumes não utilizados, protege a empresa da caducidade de concessões e de sanções que podem levar à sua clausura definitiva. Além disso, a digitalização por meio da plataforma “Água para o Bem-Estar” simplificará trâmites para quem demonstrar boas práticas.
II. Sustentabilidade florestal: Desmatamento líquido zero para 2030
Sob o Programa Institucional da Comissão Nacional Florestal (CONAFOR) (PIC) 2025-2030, o México comprometeu-se a frear a degradação de ecossistemas. A mineração deve agora operar sob uma abordagem de manejo integrado do território.
O PIC 2025-2030 estabelece 166 linhas de ação para restaurar ecossistemas degradados. Empresas que não mitiguem seu impacto ambiental enfrentarão fragilidades no Estado de Direito, facilitando a fiscalização de atividades não autorizadas.
A adoção de programas de reflorestamento e restauração não só mitiga as mudanças climáticas, mas melhora a resiliência operacional frente a desastres naturais e fortalece as relações com comunidades locais, detentoras de 50,9% da superfície florestal do país sob propriedade social.
III. Inovação e soberania: O comitê educacional de mineração México 2025
Instalado pela Secretaria de Economia, esse comitê multissetorial busca transformar a mineração de uma atividade primária em uma indústria de conhecimento e inovação.
As empresas devem vincular-se a mais de 26 instituições acadêmicas para fortalecer a educação dual e as práticas profissionais. O objetivo é gerar patentes mexicanas e autossuficiência técnica.
Submeter-se a esses objetivos permite que as mineradoras contem com mão de obra altamente qualificada, reduzindo a rotatividade de pessoal e a dependência de tecnologia estrangeira. É o caminho para liderar o desenvolvimento regional e assegurar salários competitivos.
IV. Padrões internacionais: TSM como ponte com a autoridade
A adoção do padrão “Rumo a uma Mineração Sustentável (Towards Sustainable Mining – TSM)” pela CAMIMEX e pela CANCHAM estabelece indicadores claros para reportar o desempenho socioambiental.
O TSM é um marco reconhecido globalmente que exige auditorias externas a cada três anos. Cumprir esses parâmetros alinha a empresa ao Plano de Ação México-Canadá 2025-2026, melhorando sua posição perante autoridades nacionais e internacionais.
Melhora a transparência e os canais de comunicação com todos os stakeholders. Atua como escudo reputacional e facilita o acesso a capitais internacionais que exigem critérios ASG (Ambientais, Sociais e de Governança).
V. FIFOMI e sua importância para projetos minerários no México
O Fideicomiso de Fomento Minero (FIFOMI) é um Banco de Desenvolvimento classificado como fideicomiso público, integrante do sistema financeiro mexicano, com o Secretário de Hacienda y Crédito Público como fideicomitente, Nacional Financiera como fiduciária e regulado pela Comissão Nacional Bancária e de Valores.
A partir de 1º de dezembro de 2024, com a nova administração da instituição, o FIFOMI adotou um novo rumo, apresentando-se mais forte do que nunca, com estruturas renovadas e experiência acumulada, capaz de continuar impulsionando o desenvolvimento da mineração no México, especialmente nos setores pequeno e médio, e consolidando-se como aliado confiável de produtores e concessionários em todo o país.
Apesar dos desafios herdados, segundo dados da Secretaria de Economia, alcançou em nove meses avanços significativos que o colocam em uma nova etapa de solidez. A agência internacional Fitch Ratings elevou a nota de crédito da instituição para A+ com perspectiva estável, reflexo da disciplina financeira e da confiança recuperada. O índice de inadimplência reduziu-se de 37% para 24,9%, enquanto reativou a concessão de créditos de primeiro piso, apoiando uma das principais empresas de fluorita em Durango e uma companhia de Chihuahua dedicada à segurança minerária.
Em paralelo, impulsionou mais de 40 projetos em análise, firmou convênios com universidades para fortalecer a formação de jovens e a pesquisa sobre mineração em pequena escala, e retomou o programa de capacitação que beneficiará mais de 4.000 pessoas este ano. A isso soma-se a recuperação antecipada de 180 milhões de pesos de um devedor, demonstração da confiança e rigor que distinguem a nova administração.
Nesse novo contexto, o Fideicomiso de Fomento Minero alinha-se estrategicamente ao objetivo 3.10 do Plano Nacional de Desenvolvimento 2025-2030, que busca aumentar o conteúdo nacional nas cadeias produtivas, e ao Plano México, que em seu ponto 14 propõe um aumento anual de pelo menos 3,5% no número de MiPymes com acesso a crédito, com o propósito de que, até 2030, 30% dessas empresas contem com financiamento. Reforça sua missão histórica ao direcionar sua estrutura renovada para a canalização de créditos, capacitação e assistência técnica especializada à pequena e média mineração, oferecendo produtos e serviços como créditos diretos (simples, de capital de giro, de suprimento ou avio, pagamento de passivos e conta corrente/avio rotativo), o esquema de Cadeias Produtivas FIFOMI–NAFIN para fomento eletrônico, assim como assessoria técnica personalizada e capacitação presencial ou virtual em exploração, lavra, beneficiamento, comercialização de minerais, meio ambiente e segurança. Esses instrumentos apoiam produtores de minerais, fornecedores de serviços à indústria minerária, processadores de minerais, distribuidores e comercializadores de produtos de origem mineral, contribuindo para fortalecer toda a cadeia de valor do setor.
Com olhar para o futuro, o FIFOMI visa consolidar-se como empresa paraestatal a serviço da mineração nacional, com papel ativo na administração de concessões minerárias estratégicas para o Estado, no impulso à infraestrutura de plantas de beneficiamento que permitam agregar valor aos minerais em território nacional, e no fortalecimento de uma estrutura institucional para a reativação produtiva do setor. Com esses eixos, o Fideicomiso de Fomento Minero projeta-se como instrumento moderno e flexível, capaz de responder às necessidades da micro, pequena e média mineração e, ao mesmo tempo, integrar-se à visão de desenvolvimento econômico sustentável marcada pelo Plano Nacional de Desenvolvimento 2025-2030 e pelo Plano México.
O valor da certeza
A adoção desses cinco pilares, embora possa ser vista como carga regulatória, resulta em eficaz ferramenta para a construção de um ecossistema de certeza jurídica e eficiência operacional. Ao submeter os interesses do negócio a esses eixos, as empresas mineradoras garantem sua permanência em um México que exige rentabilidade com responsabilidade.
Autores: Sócios Joel Antonio González e Francisco Javier Andujo Tarango. Associado Marco Antonio Perea Arias.
