O início da temporada de declaração de impostos marca um momento particularmente importante todos os anos para contribuintes e profissionais da área tributária. Na Espanha, o período de entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) referente ao ano fiscal de 2025 teve início em 8 de abril de 2026, com prazo final em 30 de junho. No Principado de Andorra, o calendário fiscal para o mesmo ano vai de 1º de abril a 30 de setembro de 2026. Nesse contexto, e coincidindo com o início de ambas as temporadas de declaração de impostos, uma das questões mais complexas tecnicamente e com maior incerteza interpretativa atualmente ganha destaque: a tributação de criptoativos.
A declaração de impostos sobre criptoativos tornou-se um grande desafio para investidores, consultores e autoridades fiscais. O que inicialmente parecia uma simples obrigação de declarar ganhos e perdas de capital agora exige uma reconstrução técnica, tributária e documental de transações realizadas ao longo de anos em corretoras, carteiras privadas, protocolos descentralizados e diversas redes blockchain.
Na Espanha, a Agência Tributária estipula que os ganhos ou perdas de capital derivados da transferência ou troca de moedas virtuais devem ser incluídos no Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), independentemente de serem trocadas por moeda fiduciária ou por outras criptomoedas. Além disso, cada transação deve ser calculada individualmente, e as trocas entre diferentes criptoativos são classificadas como swaps. Isso representa um evidente desafio prático. Muitos investidores não operam exclusivamente em uma plataforma centralizada, mas utilizam diversas corretoras, carteiras sem custódia, aplicativos descentralizados, pontes de rede, pools de liquidez, protocolos de staking ou realizam compras e vendas diretas. Nesses casos, as informações fiscais nem sempre estão disponíveis em um único registro histórico para download, mas sim dispersas em arquivos CSV, declarações incompletas, logs on-chain e exploradores de blocos públicos para cada rede de criptomoeda.
Abast Legal é uma firma internacional de advocacia com sede em Andorra e Barcelona, especializada em consultoria tributária, direito empresarial e serviços de relocalização. Com equipes dedicadas à tributação internacional, ativos digitais e transações corporativas, a firma oferece assessoria em direito tributário espanhol, andorrano e transfronteiriço para pessoas físicas e jurídicas. Em Abast Legal, observamos que um dos erros mais comuns em relação a criptoativos é acreditar que declarar o imposto de renda se resume a baixar um relatório de uma corretora. Na prática, quando um investidor negocia em diferentes plataformas, carteiras ou redes blockchain, é essencial reconstruir a rastreabilidade completa das transações para calcular com precisão os ganhos e as perdas. O desafio se agrava quando há transações passadas, corretoras extintas, mudanças de domicílio fiscal ou transferências entre contas pessoais e corporativas. Nesses casos, o problema não é apenas fiscal, mas também probatório: é necessário comprovar a origem dos fundos, o custo de aquisição dos ativos, o valor da transferência e a documentação que fundamenta cada cálculo.
Na Espanha, esse cenário se desenrola em um contexto de crescente transparência. O formulário 721 exige a declaração anual dos saldos de moedas virtuais mantidos no exterior, com vencimento entre janeiro e março, enquanto os formulários 172 e 173 reforçam o fluxo de informações para as autoridades fiscais sobre saldos e transações de criptomoedas. Em Andorra, no entanto, não existem atualmente requisitos de declaração equivalentes para criptoativos. Portanto, a comparação deve ser feita sob duas perspectivas: primeiro, a menor carga formal em Andorra em comparação com o sistema espanhol; e segundo, o tratamento tributário previsto na legislação do Principado. Nesse sentido, a Lei 24/2022 introduz uma cláusula de redução aplicável a certos ativos digitais, que pode permitir uma diminuição progressiva da tributação dependendo do período de detenção, chegando a uma tributação efetiva de praticamente 0% após cinco anos, desde que os requisitos legais sejam atendidos. Portanto, tanto na Espanha quanto em Andorra, a análise tributária de criptoativos exige uma metodologia que combine conhecimento tributário, compreensão técnica de blockchain e habilidades de documentação. Não basta saber se houve ganho ou perda; é necessário poder provar como se chegou a esse resultado.
Em suma, o verdadeiro desafio para os contribuintes não é mais simplesmente declarar seus criptoativos, mas sim justificar cada transação: comprovar a origem dos fundos, demonstrar o histórico das transações e fornecer suporte documental para cada cálculo perante as autoridades fiscais ou um banco. Em um ambiente regulatório cada vez mais exigente, a rastreabilidade tornou-se essencial para a segurança tributária, patrimonial e bancária dos investidores. É justamente nessa interseção que a área de Ativos Digitais de Abast Legal atua: elaboramos relatórios fiscais sobre criptoativos que incluem a reconstrução completa das transações, a análise das movimentações entre exchanges e carteiras digitais e a documentação da origem dos fundos para processos de conformidade bancária ou regulatória. Esse trabalho técnico e exaustivo oferece aos contribuintes as garantias necessárias para apresentar suas declarações de imposto de renda com total segurança jurídica.
Por Max Pumares, chefe da área de Ativos Digitais da Abast Legal, e Xavier Casas, advogado e diretor do escritório da Abast Legal Espanha.
