A Associação Internacional de Advogados (IBA) manifesta a sua preocupação com a recente intervenção militar na Venezuela que, independentemente de qualquer justificação alegada, levanta sérias questões do ponto de vista do direito internacional.
A IBA está plenamente ciente das graves e bem documentadas acusações contra Nicolás Maduro e altos funcionários do seu governo, que incluem graves violações dos direitos humanos, a supressão das instituições democráticas e condutas que contribuíram para o sofrimento humanitário generalizado. Essas acusações são profundamente preocupantes e exigem um rigoroso escrutínio e prestação de contas, tanto no direito nacional quanto no internacional, por meio de mecanismos legítimos, incluindo processos judiciais internacionais ou nacionais independentes.
No entanto, a Carta das Nações Unidas, cujos princípios fundamentais estão plenamente consagrados na Constituição da IBA desde 1947 e são constantemente defendidos pela Associação, consagra a essência da ordem jurídica internacional, incluindo a igualdade soberana dos Estados, a proibição da intervenção em assuntos de jurisdição nacional e a proibição da ameaça ou do uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado. Esses princípios são vinculativos para todos os Estados-Membros da ONU.
As medidas ou políticas destinadas a coagir a mudança política em outro Estado, quando implementadas à margem dos marcos jurídicos internacionalmente reconhecidos, são incompatíveis com essas obrigações e correm o risco de normalizar comportamentos que o direito internacional se propôs a prevenir. Mesmo diante da conduta repreensível persistente dos líderes estatais, a adesão ao direito internacional continua sendo essencial para preservar a integridade da ordem internacional baseada em normas.
A IBA promove uma transição democrática na Venezuela que respeite o Estado de Direito.
